No que diz respeito à atuação no contencioso administrativo, tem por função a elaboração de defesas e recursos contra autos de infração lavrados pela administração. Na seara judicial, atua-se em prol do cliente, seja defendendo seus interesses em ações propostas em seu desfavor, em todos os níveis de jurisdição, seja apresentando ações e as demais medidas necessárias para afastar eventuais ilegalidades cometidas pela administração. O escritório também promove a recuperação de créditos fiscais e a elaboração de teses tributárias envolvendo os tributos federais, estaduais e municipais.

Temos ampla experiência em certames, licitações públicas e contratos administrativos, concessão de direito de uso, doação e alienação de áreas públicas. Atuamos com frequência em tais assuntos, estando agregada em nossa prática e trabalhos: exame de edital e minuta de contrato administrativo; elaboração de recursos, impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas; assessoramento em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual; Apresentação de defesas contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.

Aragos advogados atua também na defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa e em ações civis públicas. Nossa equipe presta assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.

Os profissionais do escritório possuem vasto conhecimento acerca da legislação e tem por objetivo primordial resguardar os interesses dos nossos clientes, fornecendo o suporte técnico e jurídico necessário, em todos os níveis de atuação.